Condições de utilização da MAKE.ORG

– com data de 30 de outubro de 2017 –

A Make.org é uma organização independente de qualquer partido que edita um site na Internet e serviços abertos ao público.


Para este efeito, permite que os Utilizadores apresentem Propostas no site. Os outros Utilizadores que assim o desejem podem então comentar ou votar nestas Propostas, para as apoiar, com o objetivo de conseguir lançar na sociedade reflexões acerca de questões de interesse geral, nomeadamente em matérias económicas, sociais, cívicas e de cidadania. Estas reflexões poderão depois ser retomadas por parceiros da Make.org, que ajudarão a torná-las concretas e a colocá-las em prática.

1. OBJETO DO SERVIÇO

As presentes condições gerais têm como objeto definir as modalidades e condições de utilização dos serviços propostos em Make.org (doravante: os "Serviços"), bem como definir os direitos e as obrigações das partes neste âmbito.


Encontram-se acessíveis e podem ser impressas a qualquer momento, nomeadamente através de uma ligação direta incluída na parte inferior da página inicial do site.


Podem ser complementadas, caso aplicável, por condições de utilização específicas de determinados Serviços ou por condições de utilização específicas de determinados utilizadores em particular. Caso haja discrepâncias, as condições específicas prevalecem sobre as condições gerais.

2. OPERADOR DO SITE E DOS SERVIÇOS

O Site e os Serviços (ou coletivamente "os Serviços") são operados pela sociedade Make.org, Sociedade por Ações Simplificada, com um capital social de 1000 euros e com sede social em 4 rue René Villermé, 75011, PARIS, matriculada no Registo Comercial de PARIS com o número 820 016 095 (doravante: "Make.org").

3. ACESSO AO SITE E AOS SERVIÇOS

O acesso ao Site e aos Serviços é gratuito.


Sob reserva das restrições previstas no site, está aberto:


a qualquer pessoa singular que disponha de plena capacidade jurídica para se envolver no âmbito das presentes condições gerais. Uma pessoa singular que não disponha de plena capacidade jurídica só poderá aceder ao Site e aos Serviços com o acordo do seu representante legal ; a qualquer menor que disponha da autorização dos seus representantes legais, encontrando-se sob o controlo destes ; a qualquer pessoa coletiva que atue por intermédio de uma pessoa singular que disponha de capacidade jurídica para celebrar contratos em nome de e por conta da pessoa coletiva.


4. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante: "CGUS") destinam-se a definir as modalidades segundo as quais o Utilizador poderá aceder e utilizar os Serviços. Constituem um contrato entre a Make.org e os Utilizadores do Serviço. Anulam e substituem todas as disposições anteriores e constituem a integralidade dos direitos e das obrigações das partes. As CGUS são comunicadas a cada Utilizador que tome conhecimento das mesmas.


A utilização do Serviço implica a aceitação integral e sem reservas das presentes CGUS. A não aceitação implica, assim, a renúncia à utilização do mesmo.


A utilização do Serviço implica igualmente a aceitação integral e sem reservas da Política de Utilização de Dados da Make.org que é parte integrante das presentes CGUS e está disponível aqui.


As presentes CGUS podem sofrer alterações a qualquer momento e sem aviso prévio por parte da Make.org. Qualquer alteração terá efeito imediato a partir da publicação online no Site da nova versão das CGUS. Assim, o Utilizador é convidado a consultar regularmente a versão mais recente das CGUS no Site. Se não o fizer, considerar-se-á que aceita sem reservas a nova versão das Condições Gerais de Utilização.

5.0 UTILIZAÇÃO DO SITE

5.1 Acesso ao site

O site está aberto ao público e todos os Utilizadores podem visitá-lo e votar nas Propostas.


5.2 Utilizadores registados

Todos os Utilizadores podem votar no site, mas apenas os Utilizadores registados podem apresentar Propostas de cidadãos. Para este efeito, os cidadãos que assim o desejarem podem registar-se no site, preenchendo o formulário previsto para esse fim. Têm de fornecer todas as informações indicadas como sendo obrigatórias. Qualquer registo incompleto não será validado.


Os Utilizadores registados no site são definidos especificamente como "Os Utilizadores Registados".


Os Utilizadores Registados garantem que todas as informações fornecidas no formulário de registo são exatas, atualizadas e honestas e que não se revestem de um carácter fraudulento.


Comprometem-se a atualizar as informações na respetiva Área Pessoal, contactando a Make.org através do endereço contact@Make.org.


O Utilizador Registado é informado e aceita que as informações fornecidas para fins de criação ou de atualização da respetiva Conta servem como comprovativo da sua identidade. As informações fornecidas pelo Utilizador são vinculativas a partir do momento em que forem validadas.

5.3 Conta e Área Pessoal

O registo implica automaticamente a abertura de uma conta (doravante: a "Conta"), que permite aceder a uma área pessoal (doravante: a "Área Pessoal") que permite gerir a utilização dos Serviços sob uma forma e segundo os meios técnicos que a Make.org considerar mais apropriados e que podem evoluir com o tempo.


Os Utilizadores Registados podem aceder a qualquer momento à respetiva Área Pessoal, depois de se identificarem com o seu nome de utilizador e palavra-passe.


Os Utilizadores Registados comprometem-se a fazer uma utilização exclusivamente pessoal dos Serviços e a não permitir que nenhum terceiro os utilize no seu lugar ou por sua conta, salvo em caso de assumirem a total responsabilidade por tal utilização.


Os Utilizadores Registados são igualmente responsáveis pela manutenção da confidencialidade do respetivo nome de utilizador e palavra-passe. Devem contactar imediatamente a Make.org, caso detetem que a Conta foi utilizada sem o seu consentimento. Concedem à Make.org o direito de tomar todas as medidas adequadas nesse caso.


5.4 Veracidade das informações fornecidas e usurpação de identidade

Os Utilizadores confirmam a veracidade e a exatidão das informações transmitidas através dos Serviços, sendo que tais informações não podem, em circunstância alguma, revelar-se enganosas, fraudulentas, incorretas ou suscetíveis de induzirem em erro.


A Make.org recorda que nos termos do artigo 226-4-1 do Código Penal francês: "O facto de usurpar a identidade de um terceiro ou de utilizar um ou vários dados de qualquer natureza que permita identificá-lo com vista a perturbar a sua tranquilidade ou a de outros, ou de atentar contra a sua honra ou respeitabilidade, é punido com um ano de prisão e uma coima de 15 000 EUR.


Esta infração será punida com as mesmas penas quando for cometida numa rede de comunicação pública online".


Qualquer Utilizador suspeito de usurpar ou de tentar usurpar uma identidade poderá ver suspenso ou interdito o acesso ao Serviço, sem prejuízo de quaisquer eventuais indemnizações por perdas e danos que a Make.org possa reivindicar.

6.0 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 Propostas dos Cidadãos

A plataforma propõe aos Utilizadores que votem nas Propostas dos Cidadãos apresentadas por outros Utilizadores.


As propostas dos cidadãos publicadas em Make.org têm todas a mesma oportunidade de serem transformadas em ações.


É através da sua votação que o utilizador pode permitir que uma proposta se torne uma Ação de cidadania que contará com o compromisso da Make.org.


A Make.org concebe, consequentemente, o seu papel como uma intermediária entre as propostas dos cidadãos e os parceiros de ações. (Ver em 6.8 Parceiros de Ações)


6.2 Formular uma Proposta dos Cidadãos

Os Utilizadores Registados podem apresentar as suas próprias Propostas dos Cidadãos que se destinam a ser publicadas, comentadas, analisadas e debatidas e que serão submetidas à votação dos Utilizadores.


6.3 Forma e conteúdo das Propostas dos Cidadãos

Cada Proposta dos Cidadãos deve começar obrigatoriamente por "É necessário" e conter no máximo 140 caracteres. A Proposta dos Cidadãos deve ser legível e estar redigida em língua portuguesa, num formato que possa ser compreendido por todos, sem linguagem abreviada e sem utilização abusiva de letras maiúsculas.


A proposta não deve conter elementos contrários à lei, à moral e bons costumes ou cujos termos desrespeitem as disposições das presentes Condições Gerais de Utilização.

6.4 Moderação e publicação da Proposta dos Cidadãos

A publicação da Proposta dos Cidadãos do Utilizador é submetida à moderação sob as condições definidas nas presentes CGUS. O pedido de publicação de uma Proposta dos Cidadãos será tratado tão rapidamente quanto possível pelas equipas da Make.org, com o objetivo de responderem em menos de 48 horas.


O serviço de moderação da Make.org examina cada Proposta dos Cidadãos recebida antes de a publicar online. Por isso, o Utilizador não deverá reenviar em vão uma proposta de Proposta dos Cidadãos nem apresentar uma mesma proposta de Proposta dos Cidadãos. Também não deverá sobrecarregar os Serviços, enviando as mesmas Soluções a partir de endereços eletrónicos diferentes.


A partir do momento em que a Proposta dos Cidadãos do Utilizador for validada, será publicada no Serviço, sendo enviada uma notificação de publicação ao respetivo autor.


Em caso de rejeição da Proposta dos Cidadãos do Utilizador, a Make.org enviar-lhe-á uma mensagem de correio eletrónico a notificá-lo de tal situação. O Utilizador poderá, então, submeter livremente uma nova Proposta dos Cidadãos.


Depois de publicada no Serviço, poderá ser divulgada nos Serviços, sem que a Make.org possa garantir a frequência de apresentação ou o público da mesma.


A Make.org compromete-se a não alterar arbitrariamente os conteúdos lícitos e que cumpram as regras de moderação propostas, com exceção de eventuais correções ortográficas.


6.5 Pedido de eliminação de uma Proposta dos Cidadãos por parte de um Utilizador Registado

Na eventualidade de um Utilizador Registado desejar que a sua Proposta dos Cidadãos publicada seja eliminada, deverá enviar o seu pedido por e-mail, para o seguinte endereço: contact@Make.org.


O pedido de eliminação do Utilizador será tratado pela Make.org num prazo razoável.


6.6 Votar numa Proposta dos Cidadãos

Todos os Utilizadores podem pronunciar-se, através de votação, sobre as Propostas dos Cidadãos presentes no Site, sem que seja necessário criarem uma conta, clicando nos botões "Concordo", "Discordo" ou "Voto em Branco".

6.7 Utilização das Propostas dos Cidadãos

Utilização para fins estatísticos. A Make.org poderá utilizar as Propostas dos Cidadãos, agregadas ou não e expurgadas de quaisquer dados pessoais, incluindo em compilações, sínteses para fins estatísticos, estudos ou para quaisquer outros fins.


Utilização para debates. As Propostas dos Cidadãos publicadas no Serviço poderão ser selecionadas pela Make.org para serem analisadas, comentadas e/ou debatidas em debates públicos organizados pela Make.org ou pelos seus parceiros.


Utilização para fins de elaboração de relatórios e de estudos. As Propostas dos Cidadãos publicadas no Serviço, bem como os votos e informações associadas, poderão ser selecionados pela Make.org para a elaboração de análises, relatórios e estudos para fins estatísticos e de pesquisa ou para dar lugar à criação de projetos de reformas.


Publicação de Livros Brancos. A Make.org poderá editar ou coeditar Livros Brancos não comerciais que recolham, em parte ou na íntegra, as Propostas dos Cidadãos.


Utilização editorial. As Propostas dos Cidadãos, e as votações e informações associadas, poderão ainda ser retomadas, comentadas e analisadas pela Make.org e/ou por jornalistas parceiros para a elaboração de conteúdos editoriais.


Utilização para fins de comunicação. As Propostas dos Cidadãos poderão também ser utilizadas pela Make.org no Site, bem como ser apresentadas em espaços publicitários explorados por parceiros da Make.org. Neste caso, a utilização de uma Proposta dos Cidadãos nos referidos espaços publicitários dará lugar à publicação da Proposta de forma anónima, se tiver sido publicada sob anonimato, ou legendada com o nome próprio, a idade e a localidade, se o Utilizador tiver fornecido essas informações.


Realização das Propostas dos Cidadãos. Finalmente, as propostas poderão ser alvo de uma ação concreta de transformação, seja diretamente por parte dos Utilizadores, seja através dos parceiros de ações da Make.org, facto que o Utilizador autor da Proposta e os Utilizadores que tiverem votado na mesma compreendem e aceitam expressamente.


6.8 Parceiros de Ações

A Make.org mobilizará as partes interessadas da sociedade civil (empresas, associações, ONG) para que se comprometam com as propostas mais apoiadas na plataforma e as concretizem.


A qualquer momento, e sem que a Make.org os aborde sistematicamente, estes parceiros de ações poderão adotar de forma autónoma qualquer proposta presente no "Espaço Ações", para a colocar em prática.


A Make.org concebe o seu papel como uma intermediária entre as propostas dos cidadãos e os seus parceiros de ações.


A Make.org assegura-se, em seguida, da implementação das ações de cidadania e da sua mediatização.

7.0 PROVA

O Utilizador reconhece e aceita expressamente:


que os dados recolhidos no site e sistemas informáticos da Make.org fazem fé da realidade das operações desenvolvidas no âmbito das presentes condições de utilização;

que tais dados constituem o único meio de prova admitido entre as partes.


8.0 OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

Sem prejuízo das outras obrigações previstas nas presentes condições de utilização, o Utilizador compromete-se a respeitar as obrigações seguintes:


8.1 Respeito das leis e regulamentos

O Utilizador compromete-se, na respetiva Utilização dos Serviços, a respeitar as leis e regulamentos em vigor e a não atentar contra os direitos de terceiros ou a ordem pública. O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todas as formalidades, nomeadamente administrativas, fiscais e/ou sociais, e por todos os pagamentos de contribuições, taxas e impostos de todas as naturezas que lhe incubam, se aplicável, relacionados com a sua utilização dos Serviços. A responsabilidade da Make.org não poderá em circunstância alguma ser invocada a este título.

8.2 Utilização do Site e dos Serviços

O Utilizador reconhece ter tomado conhecimento no site das características e restrições, nomeadamente técnicas, do conjunto dos Serviços. O Utilizador é o único responsável pela respetiva utilização dos Serviços.


O Utilizador está informado e aceita que a implementação dos Serviços exige que esteja ligado à Internet e que a qualidade dos Serviços depende diretamente dessa ligação, que é da sua exclusiva responsabilidade.


O Utilizador compromete-se a não publicar propostas de carácter publicitário ou que promovam serviços com fins lucrativos. O Utilizador compromete-se a não publicar propostas pouco sérias ou irrelevantes. O Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços para fins estritamente pessoais. Assim, não pode ceder, conceder nem transferir a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações no âmbito das presentes condições a terceiros, seja de que forma for.


O Utilizador compromete-se a não publicar propostas que promovam ou denigram partidos, organizações ou personalidades públicas.


O Utilizador é igualmente o único responsável pelas relações que poderá estabelecer com os outros Utilizadores e pelas informações que lhes transmitir no âmbito dos Serviços. Cabe-lhe empregar a cautela e o discernimento apropriados nestas relações e comunicações. O Utilizador compromete-se ainda, nos seus contactos com os outros Utilizadores, a respeitar as regras habituais de educação e cortesia.


O Utilizador compromete-se a não manifestar opiniões nem fazer propostas contrárias à lei e à moral e bons costumes e nomeadamente, sem que esta lista seja exaustiva:


a não manifestar opiniões que incitem ao ódio racial, afirmações racistas, antissemitas, xenófobas, homofóbicas, etc…;

declarações de natureza violenta, pornográfica, pedófila, etc…;

afirmações injuriosas, denegridoras, difamatórias ou que atentem contra os direitos de personalidade de terceiros;

afirmações negacionistas de crimes contra a humanidade e genocídios reconhecidos, bem como declarações que façam a apologia de crimes;

afirmações que incitem a cometer atos punidos por lei, como a incitação a atos violentos, terroristas, à venda de estupefacientes, etc.;

afirmações que atentem contra a vida privada ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros;

afirmações que atentem contra a presunção de inocência ou o segredo de justiça, etc.;

afirmações que atentem contra a dignidade humana;

afirmações que possam ser consideradas como um abuso da liberdade de expressão.

8.3 Relação com a Make.org

O Utilizador compromete-se a fornecer à Make.org todas as informações necessárias para a correta execução dos Serviços. Num sentido mais amplo, o Utilizador compromete-se a colaborar ativamente com a Make.org com vista à correta execução das presentes condições de utilização.


O utilizador compromete-se a que as suas propostas sejam reproduzidas de acordo com as regras de indexação, de formatação e de valorização da Make.org, na sua qualidade de editor do Serviço.

9.0 GARANTIAS DO UTILIZADOR

9.1 Conteúdos

O Utilizador é o único responsável pelos conteúdos de todas as naturezas (redatoriais, gráficos, audiovisuais ou outros, incluindo a denominação e/ou a imagem eventualmente escolhidas pelo Utilizador para o identificar no site) que divulgue no âmbito dos Serviços (doravante: os "Conteúdos").


O Utilizador assegura à Make.org que detém todos os direitos e autorizações necessários para a divulgação de tais Conteúdos.


Compromete-se a que tais Conteúdos sejam lícitos e que não atentem contra a ordem pública, a moral e bons costumes ou contra os direitos de terceiros, que não infrinjam qualquer disposição legislativa ou regulamentar e, num sentido mais amplo, não sejam de forma alguma suscetíveis de colocar em causa a responsabilidade civil ou penal da Make.org.


O Utilizador abster-se-á assim de divulgar, nomeadamente e sem que esta lista seja exaustiva:


conteúdos pornográficos, obscenos, indecentes, chocantes ou desadequados a um público familiar, difamatórios, injuriosos, violentos, racistas, xenófobos ou ;

conteúdos contrafeitos ;

conteúdos que atentem contra a imagem de um terceiro ;

conteúdos enganosos, fraudulentos ou que proponham ou promovam atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas ;

conteúdos nocivos para os sistemas informáticos de terceiros (como vírus, "worms", cavalos de Troia, etc.) ;

e, num sentido mais amplo, Conteúdos suscetíveis de atentar contra os direitos de terceiros ou de serem prejudiciais a terceiros, seja por que meio e sob que forma for.

9.2 Limites de utilização dos Serviços

O Utilizador reconhece que os Serviços lhe oferecem uma solução suplementar, mas não alternativa, aos meios que já utiliza para os mesmos fins e que esta solução não poderá substituir esses outros meios.


O Utilizador deverá tomar as medidas necessárias para proteger pelos seus próprios meios as informações da sua Área Pessoal que considerar necessárias.


O Utilizador está informado e aceita que a implementação dos Serviços exige que esteja ligado à Internet e que a qualidade dos Serviços depende diretamente dessa ligação, que é da sua exclusiva responsabilidade.

9.3 Reclamações e indemnizações

O Utilizador isenta a Make.org de todas as queixas, reclamações, ações e reivindicações de que a Make.org possa ser alvo, na sequência de uma violação, por parte do Utilizador, de qualquer uma das suas obrigações ou garantias nos termos das presentes condições gerais.


Compromete-se a indemnizar a Make.org por qualquer prejuízo que esta possa sofrer e a pagar-lhe todas as despesas, custos e/ou condenações que possa ter de suportar por este motivo.

10.0 COMPORTAMENTOS PROIBIDOS

É estritamente proibido utilizar os Serviços para os seguintes fins:


exercício de atividades ilegais, fraudulentas ou que atentem contra os direitos ou a segurança de terceiros ;

atentado à ordem pública ou violação de leis e regulamentos em vigor ;

intrusão no sistema informático de terceiros ou qualquer atividade suscetível de prejudicar, controlar, interferir ou intercetar a totalidade ou parte de um sistema informático de um terceiro, violar a sua integridade ou segurança ;

envio de mensagens de e-mail não solicitadas e/ou de prospeção ou solicitação comercial ;

manipulações destinadas a melhorar o referenciamento de um site terceiro ;

ajuda ou incitação, seja por que meio e sob que forma for, a um ou vários dos atos e atividades descritos acima ;

e, num sentido mais amplo, qualquer prática que utilize indevidamente os Serviços para fins diferentes daqueles para os quais foram concebidos.

Os Utilizadores estão estritamente proibidos de copiar e/ou de utilizar indevidamente o conceito, as tecnologias ou qualquer outro elemento do site Make.org para os seus próprios fins ou os de terceiros.


São também estritamente proibidos: (i) todos os comportamentos suscetíveis de interromper, suspender, abrandar ou impedir a continuidade dos Serviços, (ii) quaisquer intrusões ou tentativas de intrusões nos sistemas da Make.org, (iii) quaisquer utilizações indevidas dos recursos do sistema do site, (iv) quaisquer atos suscetíveis de impor uma carga desproporcionada sobre as infraestruturas deste, (v) quaisquer violações das medidas de segurança e de autenticação, (vi) quaisquer atos suscetíveis de atentar contra os direitos e interesses financeiros, comerciais ou morais da Make.org ou dos utilizadores do seu site e, por fim, num sentido mais amplo, (vii) quaisquer violações das presentes condições gerais.


É estritamente proibido comercializar, vender ou conceder a totalidade ou parte do acesso aos Serviços ou ao site, bem como às informações aí alojadas e/ou partilhadas.


11.0 LIMITAÇÕES DA GARANTIA DA MAKE.ORG

11.1 Qualidade do serviço

A Make.org não pode garantir que o Serviço não sofrerá nenhuma interrupção. A Make.org compromete-se a fornecer o Serviço de forma diligente e adequada, estando ciente de que se trata apenas de uma obrigação de meios, facto que os Utilizadores reconhecem e aceitam expressamente.


A Make.org compromete-se a proceder regularmente a inspeções para verificar o funcionamento e a acessibilidade do site. Para tal, a Make.org reserva-se o direito de interromper temporariamente o acesso ao site para proceder à sua manutenção. De igual modo, a Make.org não será responsável pelas dificuldades ou impossibilidades temporárias de acesso ao site que possam ser causadas por circunstâncias que lhe sejam alheias, motivos de força maior ou ainda perturbações da rede de telecomunicações.


A Make.org não garante aos Utilizadores (i) que os Serviços, submetidos a pesquisas constantes com o objetivo de melhorar em particular o seu desempenho e progressão, estarão totalmente livres de erros, falhas ou defeitos, (ii) que os Serviços, por serem standard e exclusivamente disponibilizados a um determinado Utilizador em função das suas próprias limitações pessoais, responderão especificamente às suas necessidades e expetativas.

11.2 Conteúdos

Apesar de os Serviços serem objeto de moderação, a Make.org não poderá ser responsabilizada pelos Conteúdos da autoria de terceiros e qualquer eventual reclamação deverá ser enviada em primeiro lugar para o autor dos Conteúdos em questão.


Os Conteúdos prejudiciais a um terceiro poderão ser objeto de uma notificação à Make.org de acordo com as modalidades previstas pelo artigo 6 I 5 da lei francesa n.° 2004-575 de 21 de junho de 2004 relativa à confiança na economia digital, reservando-se a Make.org o direito de tomar as medidas descritas no artigo 12.


11.3 Perda de informações

Visto que o serviço é fornecido a título gratuito, a Make.org declina qualquer responsabilidade em caso de eventual perda das informações acessíveis na Área Pessoal do Utilizador, devendo este último guardar uma cópia das mesmas e não podendo exigir qualquer indemnização a este título.

11.4 Danos

De qualquer forma, a responsabilidade em que a Make.org poderá incorrer nos termos das presentes condições de utilização está expressamente limitada aos danos diretos que se considerar que o Utilizador sofreu.


12.0 PROPRIEDADE INTELECTUAL


12.1 Propriedade da Make.org

A Make.org não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os Dados e os Conteúdos fornecidos pelos Utilizadores.


Os sistemas, softwares, estruturas, infraestruturas, bases de dados e conteúdos de qualquer natureza (textos, imagens, gráficos, músicas, logótipos, marcas, bases de dados, etc.) utilizados pela Make.org no seu site estão protegidos por todos os direitos de propriedade intelectual ou direitos de produtores de bases de dados em vigor.


Qualquer reprodução, representação, publicação, transmissão ou, num sentido mais amplo, qualquer utilização não autorizada da totalidade ou de parte do Serviço e das informações nele contidas, sem a autorização expressa da Make.org, implicará a responsabilidade do Utilizador.


Quaisquer desmontagens, descompilações, desencriptações, extrações, reutilizações, cópias e, num sentido mais amplo, quaisquer atos de reprodução, representação, divulgação e utilização de qualquer um destes elementos, na totalidade ou em parte, sem a autorização da Make.org, são estritamente proibidos e poderão ser alvo de ações judiciais.


12.2 Propriedade das Propostas dos Cidadãos

As Propostas dos Cidadãos são propriedade dos respetivos autores que cedem à Make.org uma licença de utilização não-exclusiva, transmissível e gratuita, em França e no mundo inteiro, para qualquer utilização online e para qualquer meio de divulgação, pela duração das presentes CGUS e para o conjunto de utilizações previstas pelas mesmas.

13.0 LIGAÇÕES E SITES DE TERCEIROS

Em circunstância alguma poderá a Make.org ser considerada responsável pela disponibilidade técnica dos sites na Internet ou das aplicações móveis disponibilizadas por terceiros (incluindo os seus eventuais parceiros), aos quais o Utilizador poderá aceder através do site.


A Make.org não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, anúncios publicitários, produtos e/ou serviços disponíveis em tais sites e aplicações móveis de terceiros que, recorde-se, são regidos pelas suas próprias condições de utilização.


A Make.org também não é responsável pelas transações que possam ocorrer entre o Utilizador e um qualquer anunciante, profissional ou comerciante (incluindo os seus eventuais parceiros) para os quais o Utilizador possa ser encaminhado através do site e em circunstância alguma será parte de qualquer eventual litígio com tais terceiros relativo, nomeadamente, à entrega de produtos e/ou serviços, garantias, declarações e quaisquer outras obrigações às quais tais terceiros estejam sujeitos.


14.0 SANÇÕES E RESCISÃO

Em caso de violação de qualquer uma das disposições das presentes condições gerais ou, num sentido mais amplo, de violação das leis e regulamentos em vigor por parte de um Utilizador, a Make.org reserva-se o direito de tomar todas as medidas adequadas e nomeadamente:


suspender ou rescindir o acesso aos Serviços por parte do Utilizador, responsável pelo incumprimento ou infração, ou que neles tenha participado ;

eliminar quaisquer conteúdos publicados online no site ;

publicar no site qualquer mensagem informativa que a Make.org considerar oportuna ;

advertir todas as autoridades competentes ;

recorrer a quaisquer procedimentos judiciais.

De uma forma geral, em caso de incumprimento das obrigações previstas nas presentes condições gerais e/ou em caso de violação de qualquer lei ou regulamento aplicável por parte do Utilizador, a Make.org poderá rescindir as presentes Condições Gerais de Utilização de pleno direito e sem pré-aviso ou formalidade prévia.


A rescisão das presentes Condições Gerais de Utilização implicará o termo do acesso aos Serviços por parte do Utilizador em questão, bem como a eliminação dos seus dados e conteúdos. O Utilizador será informado de tal suspensão por mensagem de e-mail, que será enviada para o endereço fornecido aquando do seu registo. A rescisão ocorrerá sem prejuízo da indemnização por perdas e danos que a Make.org possa exigir como reparação pelos danos eventualmente sofridos em consequência das infrações atribuídas ao Utilizador. A Make.org poderá recusar, posteriormente, ao Utilizador a criação de uma nova conta no Serviço.


Devido ao carácter gratuito dos Serviços, a Make.org poderá eliminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, por qualquer motivo, temporária ou definitivamente, a publicação de uma Proposta dos Cidadãos.


De igual modo, devido ao carácter gratuito dos Serviços, a Make.org poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, por qualquer motivo, temporária ou definitivamente, proceder à alteração ou à eliminação parcial ou total dos Serviços.


Nenhuma rescisão, interrupção, alteração ou eliminação dos Serviços será suscetível de conferir ao Utilizador o direito a uma indemnização.

15.0 DURAÇÃO DOS SERVIÇOS, ANULAÇÃO DO REGISTO

Os Serviços são subscritos por um período indeterminado.


O Utilizador Registado pode anular o registo nos Serviços a qualquer momento, enviando um pedido nesse sentido à Make.org, por e-mail, para contact@make.org


A anulação do registo produz efeitos imediatos. Implica a eliminação automática da Conta do Utilizador Registado, bem como das suas Propostas.

16.0 ALTERAÇÕES

A Make.org reserva-se o direito de alterar a qualquer momento as presentes condições gerais.


O Utilizador será informado destas alterações por qualquer meio adequado.


O Utilizador que não aceitar as condições gerais alteradas deve anular o seu registo nos Serviços, de acordo com as modalidades previstas nas presentes CGUS.


Considera-se que qualquer Utilizador que recorra aos Serviços após a entrada em vigor das condições gerais alteradas aceitou tais alterações.

17.0 INTEGRIDADE

Se uma ou várias disposições das presentes condições gerais forem consideradas nulas por uma lei ou um regulamento, ou assim declaradas por uma decisão final de uma jurisdição competente, serão consideradas como não escritas. As restantes disposições das presentes condições de utilização permanecerão em pleno vigor e alcance, tanto quanto possível, sendo que as Partes se comprometem, quando necessário, a harmonizarem-se no sentido de substituírem a cláusula nula por uma cláusula válida, o mais próxima possível, no seu carácter, daquela que pretende substituir.

18.0 IRRENUNCIABILIDADE

O facto de uma das Partes não beneficiar, num determinado momento, de uma das disposições das presentes condições de utilização não poderá ser interpretado nem considerado como uma renúncia aos seus direitos nos termos das presentes condições de utilização, nem afetará de forma alguma a validade da totalidade ou de parte das presentes condições gerais nem atentará contra os direitos da Parte interessada de agir em conformidade.


Não se considerará que nenhuma Parte tenha renunciado a um direito adquirido nos termos do contrato, salvo em caso de renúncia por escrito e assinada.

19.0 FORÇA MAIOR

Quaisquer acontecimentos imprevisíveis, aos quais seja impossível resistir e que sejam alheios às Partes, tais como (e de forma não limitativa) atos de guerra ou de terrorismo, atos criminosos, motins, catástrofes naturais ou industriais, explosões, requisições legais e outras disposições de ordem legislativa ou regulamentar, que imponham restrições ao exercício da atividade da Make.org, perturbações das redes de telecomunicações eletrónicas alheias à vontade da Make.org, etc., devem ser considerados casos de força maior. Em caso de força maior, a Make.org pode ser obrigada a suspender o Serviço. Os efeitos do contrato ficarão, então, suspensos e poderão ser retomados após a extinção do caso de força maior, pela duração restante do contrato. Também poderão manter-se suspensos.

20.0 LÍNGUA

Na eventualidade de existir uma tradução das presentes condições gerais para uma ou várias línguas, a língua de interpretação será a língua francesa em caso de litígio ou de contestação relativamente ao significado de um termo ou de uma disposição.

21.0 LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes condições gerais regem-se pela lei de França.


Em caso de litígio relativamente à validade, à interpretação e/ou à execução das presentes condições gerais, as partes acordam que os tribunais de Paris deterão a competência exclusiva para o julgar, salvo em caso de existirem normas processuais imperativas em contrário.

22.0 ENTRADA EM VIGOR

As presentes condições gerais entraram em vigor a 31/10/2017.